Se é titular de um ou mais cães, deve dirigir-se à junta de freguesia da sua área de recenseamento para proceder ao licenciamento do(s) seu(s) animal(is) de estimação.
Requisitos para licenciamento:
- Boletim sanitário, vacina da raiva em dia e microchip, para todos os cães;
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade do detentor do cão;
- Carta de caçador, para cães de caça;
- Declaração dos bens a guardar, para cães de guarda.
- Para os cães potencialmente perigosos será ainda necessário: termo de responsabilidade, registo criminal, seguro de responsabilidade civil, exame de aptidão física e psíquica, esterilização/castração.
>> As licenças que caducaram durante o período de emergência podem ser renovadas até ao final do mês de setembro com isenção da multa respetiva, para os recenseados na Freguesia de Paranhos.
